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O Controle Judicial de Politicas Publicas No Ambito Da Saude downloadPDF, EPUB, MOBI
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O Controle Judicial de Politicas Publicas No Ambito Da Saude. David Carles Fabiana

O Controle Judicial de Politicas Publicas No Ambito Da Saude
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Author: David Carles Fabiana
Number of Pages: 152 pages
Published Date: 23 Oct 2014
Publisher: Novas Edições Acadêmicas
Publication Country: United States
Language: Portuguese
Type: PDF
ISBN: 9783639696257
File size: 37 Mb
File Name: O.Controle.Judicial.de.Politicas.Publicas.No.Ambito.Da.Saude.pdf
Download Link: O Controle Judicial de Politicas Publicas No Ambito Da Saude
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Apenso a promulgacao da Constituicao de 1988, emergiram diversos direitos sociais fundamentais com o objetivo de assegurar aos individuos o gozo de uma vida digna. Ao lado do contexto animador advindo com a nova estrutura do constitucionalismo brasileiro surgiram os problemas de operacionalidade dos direitos sociais fundamentais que mitigaram as garantias previstas. A despeito da inegavel importancia de todos os direitos sociais fundamentais escolheu-se ter por objeto de estudo as dificuldades de implementacao do direito a saude, dado sua intrinseca relacao com o direito a vida. Nesse sentido, fez-se um estudo acerca do controle judicial das politicas publicas no entorno do direito a saude, a fim de fundamentar e justificar a intervencao do judiciario na esfera de competencia dos demais poderes com a finalidade de satisfazer as pretensoes da Constituicao nao realizadas pela administracao publica, mas passivel de concretizacao via acao por meio do Poder Judiciario."

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